STJ - AgRg no REsp 623525 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211386-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA
DE SALÁRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausente o questionamento prévio da matéria infraconstitucional
suscitada, é inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicação
do princípio consolidado nas Súmula 282 e 356 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 623525 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211386-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 444
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, repetição de indébito.

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