TST - RR - 1570/1998-026-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), fato que não ocorreu, mesmo tendo sido proclamada, no r. despacho denegatório, a inadmissibilidade do recurso de revista, com base no disposto no art. 896, § 6º, da CLT, ultrapassa-se esse óbice (OJ 260) e passa-se à análise do recurso, que fora interposto com fulcro no art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT, a qual se dará sob a ótica do procedimento ordinário. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Constatando-se que os arestos colacionados se habilitam ao conhecimento da revista, por comprovar a divergência alegada, tendo em vista que presente a especificidade prevista na Súmula nº 296 do TST, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para analisar o recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1570/1998-026-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do rito processual.

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