TST - AIRR - 812230/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS ILÍCITOS. DEVOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 342 DO TST. 1. Não há que se cogitar acerca da violação à literalidade do artigo 818 da CLT, porquanto a questão afeta à distribuição do ônus da prova, não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. Ainda que assim não fosse, a premissa que se extrai do acórdão é de que não foi feita a contraprova que afastasse o vício de consentimento da Reclamante. ACORDOS COLETIVOS. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF Deixando a parte agravante de demonstrar, de forma motivada, o equívoco do despacho denegatório, resta obstada a desconstituição de suas conclusões, no particular. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812230/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, descontos ilícitos, devolução.

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