STJ - AgRg no REsp 555040 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114158-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA
DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL (ART. 501, CPC). FIXAÇÃO DE VERBA
HONORÁRIA. DESCABIMENTO.
1. Limitando-se a decisão impugnada a homologar o pedido de
desistência do recurso especial, nos exatos termos requeridos pela
agravada, é inviável o arbitramento de verba honorária.
2. Prevalece, outrossim, o que restou decidido no acórdão recorrido,
inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 555040 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114158-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 425
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão que homologa desistência do recurso especial (art.

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