TST - RR - 369/1999-121-17-00


20/abr/2006

RECURSO REVISTA. 1- SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. USO DO APARELHO BIP. A utilização do aparelho BIP, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, in verbis: “HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O SOBREAVISO. O uso de aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.” Recurso de revista conhecido e provido. 2- HONORÁRIOS PERICIAIS. Prejudicada a análise do recurso, face o restabelecimento da sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 369/1999-121-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso revista, 1- sobreaviso, caracterização.

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