TST - RR - 4055/2002-906-06-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA UNISYS INFORMÁTICA LTDA. SÚMULA Nº 330 DO TST. CONTRARIEDADE. É entendimento assente desta Corte, consagrado na Súmula nº 330, de que o termo de quitação sem ressalvas abrange não apenas os valores, mas também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Todavia, deixando a decisão regional de apontar quais as parcelas pleiteadas que estariam abrangidas pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, assim como a existência ou não de ressalva oposta pelo Sindicato da Categoria, resta inviável o confronto do decidido com a orientação da Súmula nº 330 do TST, e com os termos do § 2º do artigo 477 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Tendo o acórdão recorrido consignado a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT - premissa que não mais pode ser alvo de reexame, nesta esfera processual, à luz da Súmula nº 126 do TST -, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do referido preceito legal, assim como dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, na medida em que o Regional distribuiu o ônus da prova da equiparação salarial, em conformidade com o teor do item VIII da Súmula nº 6 do TST. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST, e parte apresenta-se inespecífica para o cotejo de teses, atraindo o óbice previsto na Súmula nº 296 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. O deferimento de honorários advocatícios fora das hipóteses previstas no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, revela a contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, capaz de ensejar o conhecimento e provimento da revista. Revista conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S. A. - BANDEPE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade de negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1/TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal não dá ensejo ao conhecimento da revista, seja em face da generalidade da invocação, o que desatende ao disposto no item I da Súmula nº 221 do TST, seja em face do entendimento de que esse artigo encerra preceitos de natureza principiológica, cuja implementação se dá perante à legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos para o cotejo de teses. Incidência da Súmula nº 296 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O provimento do recurso de revista interposto pela Primeira Reclamada, no particular, prejudica a análise do respectivo insurgimento recursal. Revista prejudicada.

Tribunal TST
Processo RR - 4055/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista da unisys informática ltda, súmula nº 330 do tst, contrariedade.

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