STJ - AgRg no REsp 508682 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025042-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO
DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ADEQUADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no
processamento de precatório, reveste-se de natureza
político-administrativa, não tendo o condão de conferir-lhe
jurisdicionalidade o acórdão proferido em sede de agravo regimental,
em sessão plenária, confirmando a decisão singular concessiva do
seqüestro.
2. Distinção entre acórdãos que julgam agravos regimentais de
decisões de cunho político-administrativo, atacáveis via mandado de
segurança, dos proferidos em face de indeferimento de inicial da
própria ação mandamental, sujeitos a recurso ordinário em mandado de
segurança (art. 105, II, 'b', CF).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508682 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025042-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 421
Tópicos processual civil, agravo regimental, precatório.

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