TST - RR - 660180/2000


20/abr/2006

ENQUADRAMENTO SINDICAL. Assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, agiganta-se a ausência de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. De qualquer modo, os paradigmas são inservíveis a caracterizar o conflito pretoriano, por inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST, visto que analisam premissas diversas daquelas delineadas no acórdão recorrido. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Incide o óbice das disposições da Sumula nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 304 do TST, o entendimento de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.710/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Registre-se, ainda, o entendimento pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI1 do TST, de que é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST, o entendimento de que na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Tribunal TST
Processo RR - 660180/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos enquadramento sindical, assentado o fato de.

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