TST - RR - 695431/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. 1. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando o único aresto paradigma trazido à colação desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST. 2. Não se divisa a ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto a matéria discutida - efeito interruptivo do protesto judicial - é de natureza infraconstitucional. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A revista não se credencia ao processamento, por violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, porque o acórdão regional, ao atribuir ao empregador o ônus da prova do fato modificativo do direito pleiteado, conferiu adequada exegese aos referidos preceitos legais. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos para o cotejo de teses, porquanto não perfilham a hipótese de fato registrado no acórdão recorrido acerca da não-comprovação do fato modificativo do direito do Reclamante alegado pelo Reclamado. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 296 do TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. 1. Não se tratando o pleito de equiparação salarial, mas de incorreto enquadramento no novo Plano de Cargos e Salários, e não tendo o acórdão regional deixado de observar a existência do quadro de carreira da Reclamada, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do § 2º do artigo 461 da CLT. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas trazidos à colação apresenta-se inespecífica para o cotejo de teses, na medida em que não versa acerca do incorreto enquadramento do Reclamante quando da aprovação de novo Plano de cargos e Salários, e sim acerca de preterição na outorga de promoções; e parte desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. Tendo o acórdão regional registrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 - premissa fático-probatória impassível de revisão, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST - resta inviável o reconhecimento da contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Revista não conhecida. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. 1. A argüição de contrariedade à Súmula nº 236 do TST não tem o condão de ensejar o conhecimento da revista, em face do cancelamento do referido verbete sumular, mediante a Resolução nº 121/2003, publicada no DJ 21.11.2003. Partindo da premissa registrada no acórdão recorrido quanto ao fato de ser a ora Recorrente a parte sucumbente no objeto da perícia, a condenação no pagamento dos honorários periciais encontra amparo no artigo 790-B da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 695431/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, protesto, prescrição.

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