STJ - AgRg no REsp 625968 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003697-9


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 138 DO
CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte a quo, ao negar provimento à apelação da ora recorrente,
manteve a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição que
extinguiu o processo sem julgamento de mérito, uma vez que a petição
foi considerada inepta.
2. O disposto no artigo 138 do CTN não foi debatido pelo Tribunal de
origem, já que este sequer examinou o mérito da ação. Assim, deve
ser mantida a decisão agravada, pois corretamente fundamentada na
ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 625968 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003697-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 445
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, artigo 138 do ctn.

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