TST - RR - 703314/2000


20/abr/2006

RECURSO REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificando-se que o Regional deixou de se pronunciar sobre questão fática suscitada pela recorrente, mesmo instado pela via dos embargos de declaração, na forma prevista na Súmula nº 297 do TST, tem-se ocorrência da negativa de prestação jurisdicional, o que caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e violação aos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703314/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso revista, nulidade do acórdão recorrido, verificando-se que o regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›