STJ - AgRg no REsp 590544 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163817-8


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA
MERCANTE - AFRMM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DECORRENTE DO
NÃO-ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.
1. Não se faz possível o conhecimento do recurso especial por este
Superior Tribunal de Justiça quando a irresignação funda-se no
mérito da ação e o Tribunal a quo apenas afastou a litigância de
má-fé da sentença que julgou extinto o processo sem o exame de
mérito.
2. A via estreita deste recurso excepcional exige a ocorrência das
hipóteses constitucionais para o seu conhecimento. Na espécie, não
ultrapassando o acórdão recorrido as preliminares, firma-se nesse
ponto o limite de análise por esta Corte Superior.
3. As razões do recorrente e os dispositivos supostamente violados
não foram objeto de debate e, conseqüentemente, não foram
enfrentados no aresto contestado. Por conseguinte, o recurso
especial não observou o imprescindível prequestionamento.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 590544 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163817-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 431
Tópicos agravo regimental, adicional de frete para renovação da marinha mercante, afrmm.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›