STJ - AgRg no REsp 622423 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012047-4


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL - ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - MEDIDA PROVISÓRIA
168/90 E LEI Nº 8024/90 - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF/IPC -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E
STJ - SÚMULA 725/STF- DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O BTNF é o índice adequado para a correção monetária dos ativos
financeiros retidos transferidos ao BACEN, entendimento esse firmado
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 622423 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012047-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 443
Tópicos administrativo, agravo regimental, negativa de seguimento ao recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›