TST - RR - 704472/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se infere qualquer vício que justifique a nulidade da decisão recorrida, porquanto não se constata negativa de prestação jurisdicional na decisão regional que não conheceu dos embargos de declaração interpostos, ante o quadro fático delineado pelo Regional, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. Indene de ofensa o art. 93, IX, da Constituição Federal e de violação os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Os dissensos jurisprudenciais colacionados somente são inteligíveis dentro do contexto processual em que foram emanados, não justificando o conhecimento do recurso de revista a teor da O.J. nº 115 da SBDI-1. Revista não conhecida. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Constitui entendimento firmado, no âmbito desta Corte, no sentido de que, em se tratando de Ministério Público do Trabalho, este não fica adstrito à data da publicação da decisão recorrida, e sim àquela constante da intimação pessoal a seus membros, mesmo que a ciência tenha sido dada na própria decisão recorrida. Este entendimento culminou na edição do Precedente nº 273 da SBDI-1 temas não convertidos. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 704472/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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