STJ - AgRg no REsp 434491 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053709-7


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA.
SÚMULA N.º 7. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO, EM FUNÇÃO
DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NÃO-CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1. As razões que levaram o Tribunal a quo, revolvendo a matéria
fática, a declarar a regularidade da CDA, impossibilita a esta Corte
o seu reexame, em decorrência da vedação expressa conferida pela
Súmula n.º 7/STJ.
2. Os patrimônios das pessoas jurídica e física, em regra, não se
confundem. No entanto, incorrendo a administração em excesso de
poderes e/ou infração de lei, ou havendo a extinção irregular da
empresa, não há óbice quanto à extensão aos bens particulares da
constrição judicial.
3. Apresentando o decisum outros argumentos bastantes à solução do
conflito e sendo oportunizada à parte a correção da omissão por meio
de embargos declaratórios, mantendo-se silente naquela ocasião, não
cabe a alegação de nulidade da sentença em sede de recurso especial.
4. A Primeira Seção desta Corte Superior vem orientando-se no
sentido de que o prazo prescricional, no caso de redirecionamento
excepcional da execução contra os sócios da pessoa jurídica,
inicia-se no momento da citação da pessoa jurídica e é de 5 (cinco)
anos.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434491 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053709-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 417
Tópicos agravo regimental, embargos à execução fiscal, regularidade da cda.

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