TST - RR - 2/1993-058-02-40


20/abr/2006

I) AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESCONTOS FISCAIS VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF CONFIGURADA. 1. A pretensão patronal diz respeito à incidência dos descontos fiscais sobre os créditos judiciais trabalhistas. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula nº 266 do TST, por não vislumbrar violação direta aos dispositivos constitucionais esgrimidos pelo Executado.

Tribunal TST
Processo RR - 2/1993-058-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i) agravo agravo de instrumento -execução de sentença descontos fiscais, 5º, ii, da cf configurada, a pretensão patronal diz.

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