TST - ED-RR - 559474/1999


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO DETECTADA QUANTO AO EXAME DO TEMA DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I, DO TST - DECISÃO INTEGRATIVA. Constatada a omissão apontada em embargos declaratórios quanto ao exame dos descontos fiscais e previdenciários invocados no recurso de revista, impõe-se o acolhimento do remédio utilizado. Todavia, não se imprime efeito modificativo, porquanto o suprimento da omissão na análise do tema não implica, no caso concreto, o conhecimento da revista patronal, por óbice da Súmula nº 297, I, do TST, haja vista inexistir prequestionamento da matéria no acórdão regional. Trata-se, nesse passo, de acolhimento dos declaratórios com caráter integrativo do acórdão, para explicitar a apreciação de pressuposto intrínseco de conhecimento, não importando em modificação da parte dispositiva do julgado. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem impressão de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 559474/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão detectada quanto ao exame do tema dos descontos fiscais, súmula nº 297, i, do tst.

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