STJ - AgRg no REsp 445366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083656-7


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 13 DA LEI 8.620/93.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O PEDIDO
FUNDA-SE EM CAUSA QUE, NEM EM TESE, ACARRETA A RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TERCEIRO REQUERIDO.
1. O art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelece a responsabilidade
solidária dos sócios pela dívidas previdenciárias, não pode ser
aplicado aos créditos constituídos antes da sua vigência.
2. Para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal ao
sócio-gerente da pessoa jurídica, basta que a Fazenda Pública, ao
requerer tal redirecionamento, indique como causa do pedido alguma
das hipóteses previstas em lei, pelas quais se admite esse
procedimento.
3. A jurisprudência desta Corte, entretanto, não admite o
redirecionamento da execução fiscal pelo simples inadimplemento de
obrigação tributária, bem como nos casos em que não são encontrados
bens suficientes em nome da empresa executada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 445366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083656-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 418
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, redirecionamento da execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›