TST - ED-ED-RR - 54459/2002-900-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUESTIONAMENTO DESARRAZOADO - REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à quantificação da multa aplicada por ocasião dos seus primitivos embargos declaratórios. 2. Como é sabido, a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC deve ser recolhida ao final do processo (e quantificada nesse momento), diferentemente do que ocorre em relação àquela fixada por força do art. 557, § 2º, do mesmo diploma legal, pois em relação a essa “astreinte” o legislador atribuiu-lhe a natureza condenatória, conforme jurisprudência desta Corte, impondo ônus processual relativo ao preparo, o mesmo não ocorrendo na multa dos primeiros embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 54459/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão questionamento desarrazoado, rejeição aplicação de multa, o embargante atribui ao.

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