TST - RR - 1161/1999-046-01-00


20/abr/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios do Reclamante (prova de labor nos finais de semana, roteiros percorridos e jornada de trabalho elastecida), são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/1999-046-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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