TST - RR - 874/2001-012-01-00


20/abr/2006

I) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar os vários aspectos da controvérsia suscitados nos embargos de declaração opostos. Assim, todas as questões levantadas pela Recorrente foram apreciadas pela Turma Julgadora “a quo”, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. II) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as “ações oriundas” e as demais “controvérsias decorrentes” da relação de trabalho; b) dissídios que envolvam o exercício do direito de greve e disputas intersindicais concernentes à representatividade; c) mandados de segurança, “habeas corpus” e “habeas data”, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; d) litígios que abranjam os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista; e) ações que envolvam dano moral e patrimonial decorrente da relação de trabalho; f) dissídios relativos às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; g) controvérsias relativas a multas administrativas fixadas pela fiscalização do trabalho (afetas, antes da EC 45/04, à Justiça Comum, Federal ou Estadual).

Tribunal TST
Processo RR - 874/2001-012-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não caracterizadas, a nulidade do julgado.

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