TST - RR - 458/2000-342-01-40


20/abr/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, em face da ausência de pronunciamento, pelo Regional, a respeito de questão fática devidamente prequestionada por meio de embargos de declaração. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 458/2000-342-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i) agravo de instrumento, possível configuração de violação dos arts, 832 da clt, 458 do cpc e 93, ix, da.

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