TST - RR - 199/2002-029-15-00


20/abr/2006

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 - EMPREGADO HORISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se ao divisor (220 ou 180) a ser aplicado para fins de cálculo do salário-hora do trabalhador, em decorrência da redução de jornada levada a efeito pelo legislador para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento. 2. Tendo sido o Reclamante contratado para jornada equivalente a oito horas, ainda que auferisse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a remunerar tão-somente a jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Desse modo, deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180 para todas as finalidades legais.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2002-029-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i) recurso de revista do reclamante -adicional de horas extras, divisor 180, empregado horista.

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