TST - AIRR - 1087/2003-066-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Interposta a ação em 30 de junho de 2003, não há que se falar em prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1087/2003-066-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›