STJ - REsp 477789 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0132847-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS.
PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EM FAVOR DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 515, DO
CPC, E 165, II, 167 E 217 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DOS ARTIGOS 1.009 E
1.010 DO REFERIDO CÓDIGO, INCIDENTES SUBSIDIARIAMENTE NA ESPÉCIE.
1. O recurso especial não deve ser conhecido no tocante às matérias
insertas nos artigos 515 do Código de Processo Civil e 165, II, 167
e 217, do Código Tributário Nacional, uma vez que não foram
enfrentadas em nenhum momento no voto-condutor do acórdão recorrido,
sequer foram opostos embargos de declaração para lhes provocar a
apreciação, faltando, assim, o indispensável prequestionamento
viabilizador do acesso à instância especial. Incidem na espécie, por
analogia, os enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do Pretório Excelso.
2. O Tribunal Regional valeu-se de normas provenientes do Direito
Civil para compor a lide, ao consignar que, uma vez apurada
administrativamente a existência de débito da empresa contribuinte
para com o FGTS, em valor superior ao crédito reclamado, oriundo de
pagamento a maior da mesma contribuição, a solução não é a devolução
do indébito, mas o encontro de contas, mediante compensação, nos
termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil. Restou também
assentado que, ainda quando não se tenha, no caso, pedido formal de
compensação, é possível reconhecê-la de ofício, em favor do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, pois o crédito originário da
contribuição para dito fundo não é bem disponível pelo seu
administrador, em ordem a impedir a compensação ex officio.
3. À época do julgamento ora impugnado, já existia regramento
específico sobre a compensação no âmbito do FGTS, a confirmar a
legitimidade do condicionamento da devolução do indébito ao
recolhimento prévio do débito apurado para com o Fundo (exigência,
aliás, imposta pelo próprio agente operador do FGTS). Trata-se da
Resolução nº 341 do Conselho Curador do FGTS – que regulamenta o
inciso XII do artigo 5º da Lei 8.036/90, incluído pela Lei 9.711/98
–, segundo a qual, "a compensação automática se dará quando o
empregador, por recolhimento indevido ou lançado a maior, fizer jus
em determinada competência à devolução de valores do FGTS, e
possuir, ao mesmo tempo, débitos comprovados em relação a outras
competências".
4. Mesmo que inexistisse essa norma específica, ainda assim seria
possível a aplicação dos artigos 1.009 e 1.010 do Código Civil de
1916, então vigente, em razão de ser o FGTS um instituto de natureza
jurídica complexa e multifacetária, com seus principais aspectos
disciplinados na Constituição Federal e na legislação de regência
respectiva, mas com algumas características encontradas,
subsidiariamente, no Direito do Trabalho e no Direito Civil. Nesse
contexto, conforme precedente desta Corte, "se a norma que as razões
do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada,
esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso
especial pela letra 'a'" (REsp 324.638/SP, 3ª Turma, Relator
Ministro Ari Pargendler, DJU de 25.6.01, p. 176).
5. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477789 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0132847-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 419 LEXSTJ vol. 186 p. 172 RSTJ vol. 193 p. 112
Tópicos processual civil, recurso especial, contribuição para o fgts.

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