TST - RR - 12931/2003-902-02-00


20/abr/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12931/2003-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos plano de demissão voluntária, transação, quitação.

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