TST - AIRR - 120085/2004-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão é suficientemente fundamentada. A hipótese de negativa de prestação jurisdicional decorre, em tese, da omissão relativa a questões oportunamente levantadas, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso ora examinado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120085/2004-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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