TST - RR - 1318/2001-771-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Essa mesma orientação deve ser aplicada em se tratando de sindicato patronal que pretende obter a contribuição de forma compulsória até das empresas a ele não filiadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1318/2001-771-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, contribuição assistencial.

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