STJ - AgRg no REsp 444566 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082012-0


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE.
1. A decisão impugnada, reformando o aresto do Tribunal Regional,
restaurou a sentença monocrática que determinou a emissão de
certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de
negativa em favor da recorrida.
2. Não sendo condição para a adesão ao parcelamento o oferecimento
de garantia, não pode a autarquia negar a emissão de certidão sob o
pretexto de que aquela é necessária, nem mesmo podendo exigí-la em
momento posterior.
3. Sem a indicação de razão apta a infirmar a decisão recorrida, não
há óbice quanto à expedição de certidão, mesmo com a ressalva de
suspensão da exigibilidade de crédito, para o fim de venda de
imóvel.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 444566 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082012-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 418
Tópicos agravo regimental, parcelamento, suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›