TST - RR - 1395/2000-065-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. Já está sedimentado neste c. Tribunal Superior, por meio da Súmula nº 390, que estando exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego (ex-Orientação Jurisprudencial nº 116). Tendo o reclamante sido demitido quando era detentor de estabilidade prevista na Cláusula 10 do Acordo Coletivo de Trabalho, que vigorou até 31 de maio de 1999 e diante da impossibilidade da reintegração no emprego, devidos ao reclamante o pagamento de salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período da estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1395/2000-065-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade instituída por norma coletiva, já está sedimentado neste.

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