TST - AIRR - 1485/2004-002-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista quando, a teor da Súmula 102/TST, esta Corte sedimentou entendimento de que a configuração do exercício de confiança depende de prova das reais atribuições do empregado e não pode ser reexaminada em recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/2004-002-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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