TST - RR - 1540/2002-013-03-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTÁGIO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI Nº 6.494/77. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126/TST. O recurso de revista não alcança conhecimento, pois o Eg. Tribunal Regional concluiu que não houve o desvirtuamento do contrato de estágio. Qualquer outra consideração a respeito desta questão, como também da real existência do trabalho nos moldes do artigo 3º da CLT, somente poderiam ser tecidas mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na atual fase recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1540/2002-013-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, estágio, fraude.

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