STJ - AgRg no REsp 613250 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0198784-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausente o questionamento prévio da matéria infraconstitucional
suscitada nas razões recursais, é inviável o conhecimento do recurso
especial. Aplicação do princípio consolidado nas Súmulas 282 e 356
do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 613250 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0198784-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 438
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, honorários advocatícios.

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