TST - AIRR - 166/2003-047-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 304 DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco Central, na forma da Lei nº 6024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2003-047-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rede ferroviária federal, juros de mora.

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