TST - RR - 173/2003-065-15-00


20/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indenização correspondente ao total do período respectivo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 173/2003-065-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, período total devido como hora extra.

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