TST - RR - 1879/1999-044-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tratando-se de circunstância específica de indenização decorrente da adesão a plano de demissão incentivada, em que o fundamento da decisão foi no sentido de que o valor da indenização submeteu-se às regras estabelecidas, não se viabiliza o recurso por divergência jurisprudencial, quando o aresto trazido a confronto não aborda o tema sob o fundamento da decisão recorrida, qual seja, o da interpretação restritiva das cláusulas ajustadas, mas, sim, sob o fundamento de que para o cálculo do valor da indenização havia de se ter por base o salário com a integração das verbas de natureza salarial. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1879/1999-044-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, plano de demissão incentivada, indenização.

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