TST - AIRR - 1873/2003-008-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não há como se reformar o r. despacho agravado, eis que não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Súmula do C. TST, conforme os limites do § 6º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1873/2003-008-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, rito sumaríssimo.

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