TST - RR - 2009/1999-021-23-40


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. OFENSA À COISA JULGADA. INCLUSÃO DE PARCELA QUE NÃO CONSTOU NO COMANDO EXEQÜENDO. PROVIMENTO. A r. decisão da impugnação dos cálculos apresentada pelo agravado, que determina a inclusão da verba gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, bem assim o refazimento das contas, viola o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2009/1999-021-23-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, ofensa à coisa julgada, inclusão de parcela que não constou no comando exeqüendo.

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