TST - RR - 317/2003-109-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Ao magistrado é dada a livre condução do processo, conforme preceitua o artigo 765 da CLT, desde que registre as razões do seu convencimento (CPC, arts. 130 e 131). Por tratar-se de faculdade do juiz (CLT, art. 848), a decisão de não interrogar uma das partes não configura nulidade quando o depoimento da adversa contiver elementos que esclareçam as questões objeto da controvérsia, especialmente quando houver confissão real. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF/88 e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 317/2003-109-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, argüição de nulidade por cerceio de produção de prova, ao magistrado é dada.

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