TST - AIRR - 3087/2000-030-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS. PREQUESTIONAMENTO. Não há como se verificar violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, por não ter sido enfrentada a matéria sob o prisma dos argumentos trazidos nas razões de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula 297 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3087/2000-030-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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