STJ - REsp 494446 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0170554-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO TARDIO. APELAÇÃO.
PREPARO. DESERÇÃO.
1 - Se o autor em momento algum do processo faz, sequer, menção à
necessidade da assistência judiciária gratuita, requerendo o
benefício somente por ocasião do pagamento do preparo da apelação, a
pena de deserção é de rigor, dado que aplicável, nessa hipótese, a
regra geral, ou seja, o pagamento das custas do recurso no momento
da sua interposição, notadamente porque o benefício da justiça
gratuita não é absoluto. Precedentes da Quarta Turma.
2 - Recurso especial conhecido, mas não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494446 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0170554-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 551
Tópicos processual civil, assistência judiciária, pedido tardio.

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