TST - RR - 593/2003-121-17-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS. FGTS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DE 40%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA C. SDI. Não pode ser conhecido recurso de revista em que, por constatar ajuizamento da ação em 23.6.2003 a eg. Corte a quo afasta a prescrição, aplicando o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI, no sentido que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para ajuizar ação buscando diferenças relacionadas com a multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários se conta da edição da LC 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593/2003-121-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, expurgos, fgts.

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