TST - RR - 515/2002-043-12-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A conformidade da decisão recorrida com a atual e iterativa jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Trata-se de ação ajuizada em 17/12/2001. Inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 515/2002-043-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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