TST - RR - 637420/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637420/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, correção monetária, época própria.o pagamento dos.

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