STJ - REsp 436851 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056232-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. AFERIÇÃO. ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
SÚMULA 7-STJ.
1 - Segundo entendimento desta Corte é possível, em tese, o
deferimento de assistência judiciária a pessoa jurídica, desde que
provada a necessidade do benefício, aspecto que, por sua índole
fático-probatória, não se submete ao crivo do especial, ut súmula
7-STJ.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436851 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056232-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 550 LEXSTJ vol. 186 p. 155
Tópicos processual civil, assistência judiciária, pessoa jurídica.

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