STJ - REsp 565544 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0123500-4


17/dez/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS
DAS CONTAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES
DO STF E STJ. SÚMULA 252 / STJ. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. NÃO
INCIDÊNCIA.
- Preliminar de nulidade rejeitada.
- É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
janeiro/89 e abril/90 são, respectivamente, 42,72% e 44,80% (IPC),
consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento
consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- O autor foi admitido em 24.07.1974, data posterior à edição da Lei
5.705/71, não fazendo jus à taxa progressiva de juros.
- Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 565544 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0123500-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 488
Tópicos fgts, correção monetária, nulidade do acórdão.

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