STJ - REsp 629890 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0222187-0


17/dez/2004

- FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS DAS CONTAS. ÍNDICES APLICÁVEIS.
PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 / STJ.
- É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
- Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril, maio/90 e fevereiro/91 são,
respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e
7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e
entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- Nos meses de janeiro/91 e março/91, não incide o índice do IPC,
mas os determinados na lei vigente e aplicados pela Caixa Econômica
Federal.
- As custas e os honorários de advogado fixados serão repartidos e
compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências, como
estabelecido no acórdão do STF.
- Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido.
- Recurso da autora não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 629890 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0222187-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 497
Tópicos - fgts, correção monetária, extratos das contas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›