STJ - REsp 428347 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0040240-5


17/dez/2004

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249/STJ.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA
154/STJ. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA APELAÇÃO.
IRREGULARIDADE SANÁVEL APENAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
- Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
- Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66,
aos optantes nos termos da Lei 5958/73 (Súmula 154/STJ).
- Segundo entendimento solidificado desta Corte, a falta de
assinatura do patrono nos recursos interpostos é vício sanável
somente nas instâncias ordinárias, face ao princípio da
instrumentalidade.
- Por outro lado, não foi concedido prazo razoável para que a
agravante sanasse tal vício, devendo a irregularidade ser suprida
pelo TRF.
- Recurso especial da CEF não conhecido.
- Recurso especial dos autores conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 428347 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0040240-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 477
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249/stj.

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