STJ - REsp 503716 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0176030-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC
NÃO-CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RISTJ,
ART. 255 E PARÁGRAFOS.
- Não houve afronta ao artigo 535, II, do CPC, pois o TRF da 1ª
Região acolheu parcialmente os embargos declaratórios para suprir
omissão do acórdão, adequando-o a mais recente jurisprudência do
STF.
- A simples transcrição das ementas de julgados indicados como
divergentes não autoriza o conhecimento do recurso especial pela
letra "c", em virtude das determinações contidas no art. 255 e §§ do
RISTJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503716 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0176030-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 483
Tópicos processual civil, recurso especial, violação do art.

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