TST - AIRR - 695721/2000


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA. REINTEGRAÇÃO. LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a matéria a ser discutida restringe-se à aplicação de Lei Municipal, o que foge à permissibilidade do art. 896, alínea c, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695721/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregado da administração municipal indireta, reintegração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›